Desde sua criação, cada Associação sem Fins Lucrativos ou ONG (Organização Não Governamental) têm profundas raízes na solidariedade da comunidade dos seus bairros, e reuniu, para sua criação, membros integrantes da comunidade, preocupados com o bem-estar e cuidados de qualidade para com os idosos, para tratar da fundação e construção de uma casa de repouso para seu bairro em qual colocam serviços, atividades e conhecimentos em prol do mesmo ideal e sem intuitos lucrativos.

Neste ato já foi determinado usar a marca Felita para assegurar uma disseminação mais efetiva dos seus serviços de Assistência Social e moradia, considerando que assim junta os seus recursos limitados aos recursos de outras ONGs para ter uma presença mais fortalecida na internet e nas mídias sociais comparado com a tentativa de fazer o mesmo com sua própria marca.

As ONGs são criadas para exercerem exclusivamente atividades de assistência social de caráter filantrópico, executando as atividades mercantis com o intuito de aplicar todos os recursos na manutenção dos objetivos institucionais, além de seguir com os outros requisitos do Artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966.

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

l. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título

ll. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais

lll. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão

Com objetivos gerais a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, as ONGs que optaram pela parceria com a marca Felita têm por objetivo.

  • Fornecer suporte e atendimento de alojamento de longa permanência às pessoas idosas,
  • Desenvolver programas especiais de saúde da família e cuidado ao idoso por meio de profissionais habilitados, contratados e terceirizados
  • Desenvolver novos modelos de atendimento, apoio e acolhimento às pessoas idosas, de forma a proteger seus direitos e garantias fundamentais
  • Organizar atendimento complementar de apoio à terceira idade
  • Organizar programas de orientação nutricional para terceira idade por meio de profissionais habilitados, contratados e terceirizados
  • Desenvolver produtos e inovação para terceira idade:
  • Desenvolver programas, projetos e campanhas de orientação e atendimento à pessoa idosa
  • Organizar oficinas de arte-terapia, jogos educativos e cognitivos
  • Desenvolver programas de assistência e inclusão social
  • Organizar e fomentar cursos, palestras, fóruns, seminários, workshops, congressos em diversas áreas em prol da difusão do conhecimento e informações sobre terceira idade
  • Desenvolver programas e projetos de estágios, estudos, pesquisas, extensão, pós-graduação, em parceria com faculdades, universidades, escolas técnicas e profissionalizantes
  • Desenvolver programas associativos de profissionais da área de saúde
  • Desenvolver novos modelos experimentais não lucrativos de produção, comércio, emprego e credito
  • Promover parcerias com empresas, associações ou fundações públicas ou privadas para o fortalecimento e desenvolvimento aos projetos de assistência e apoio à terceira idade
  • Integrar com programas e projetos oficiais com o setor governamental
  • Organizar treinamento e capacitação de profissionais da área de saúde e cuidados aos idosos
  • Promover o voluntariado.

 

Sendo ONGs que devidamente cumprem com os requisitos do artigo 14 do CTN – Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966, elas gozam as garantias do inciso VI c do Art. 150 da Constituição 1988, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

As ONGs que usam a marca Felita cumprem com o 2º e 3º Artigo da Lei nº 8.742 de 7 de Dezembro, 1993, chamado Lei Orgânica Da Assistência Social (LOAS) e com o 3º Artigo da lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que determina os requisitos para as entidades beneficentes poderem também participar em fazer convênios e parcerias com o poder público e ser isentos de contribuições sociais, tais como a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL entre outros.  Porem, as ONGs que usam a marca Felita optaram de operar independente do poder publico e usufruir os benefícios fiscais, excluindo as isenções de contribuições sociais.

A Lei nº 8.742 de 7 de Dezembro, 1993, chamado Lei Orgânica Da Assistência Social (LOAS), determina no seu 2º Artigo que “Assistência Social tem por objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice”.   No 3º Artigo define que aquelas “entidades e organizações de assistência social como sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pelo LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos”.  No 1º paragrafo continua dizendo que “são de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)”.

A lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, determina no seu 1º Artigo que a lei foi criada para “regular, com fundamento no inciso II do caput do art. 146 e no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social” e no seu 3º Artigo determina que “farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

l. não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos

ll. apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais

lll. apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

lV. mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor

V. não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal

Vl. conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial

Vll. apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e

Vlll. prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas”.

 

Para a maior transparência sobre as ONGs que usam a marca Felita, todos os documentos da fundação, criação e registros, incluindo os estatutos e as atas de eleição de diretoria mais recente, estão colocados à disposição no site individual de cada ONG, que pode ser acessado clicando nos links abaixo.

Residencial Terceira Idade – Morumbi

Residencial Terceira Idade – Santo Antonio

Residencial Terceira Idade – Jabaquara

RTI Residenciais Terceira Idade